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Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conform O crime de plágio está tipificado no art. 184 do Código Penal, pela leitura in verbs.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Os direitos autorais possuem natureza jurídica de bens móveis, conforme preceitua o art. 3° da Lei 9610/98[15]. É considerado autor pessoa física criadora da obra literária, artística ou cientifica (art. 11). Pertencem aos autores os direitos morais e patrimoniais relativos a obra que criou (art. 22), cabendo-lhes o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor a obra  (art.28).
a transgressão ao direito autoral pode dar-se de várias formas, desde a simples reprodução não autorizada de um livro por fotocópias até a comercialização de obras originais, sem a permissão do autor. Uma das mais conhecidas formas de violação do direito de autor é o plágio, que significa tanto assinar como sua obra alheia, como também imitar o que outra pessoa produziu. O plágio pode dar-se de maneira total (copiar ou assinar como sua toda a obra de terceiro) ou parcial (copiar ou dar como seus apenas trechos da obra de outro autor).
OS AUTORES DEIXAM O CONTEÚDO PUBLICADO NO SITE A DISPOSIÇÃO DOS LEITORES APENAS PARA FINS DE ESTUDO E USO PESSOAL.NO ENTANTO PERMITIMOS QUE QUALQUER INDIVÍDUO A QUEM INTERESSAR POSSA REPRODUZA O CONTEÚDO CONTIDO NO SITE DESDE QUE DE ACORDO COM A LEI 9610 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO QUE CONSISTE EM  SEMPRE QUE REPRODUZIR,EDITAR OU DIVULGAR O CONTEÚDO DESTA OBRA ATRAVÉS DE VEÍCULOS DE MÍDIA,TANTO ON LINE OU FÍSICA CREDITEM A AUTORIA DO MATERIAL AOS AUTORES ORIGINAIS DA OBRA.

ATENCIOSAMENTE:CINTIA ALMEIDA

PORTO ALEGRE 05 DE JANEIRO DE 2016.